Recuperação de Créditos

Pela resolução 1000 da ANEEL, que regulamenta o setor, é permitido ao consumidor reclamar e pleitear, ADMINISTRATIVAMENTE, devolução desses valores, corrigidos e atualizados, respeitado o prazo prescricional de 10 anos (ou 120 últimas faturas de energia). A legislação determina, também, que a devolução dos valores, uma vez reconhecidos, deverá ser feita em crédito em conta corrente ou em créditos contra as faturas de energia. Esse serviço consiste em:

Conferir todos os parâmetros do faturamento de eletricidade e recalcular as faturas de energia correspondentes a um período retroativo de 10 (dez) anos;

Identificar, quantificar e atualizar quaisquer cobranças a maior e/ou irregulares no período;

Preparar recurso e dar entrada com processo ADMINISTRATIVO junto à Concessionária de Energia, comprovando os créditos e calculando o montante, corrigido e atualizado, de acordo com a legislação e regulamentação do setor;

Pleitear o reconhecimento dos créditos apurados e atuar para que a Concessionária efetue a sua devolução.